Legislações Referentes à Cultura

“Em geral, a lei é a razão humana, na medida em que governa todos os povos da terra.”

Leia com Atenção

Legislações Municipais

– Lei nº 6.412 de 19/12/2006 – Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
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– Lei nº 6806 de 27/12/10 – Institui o Sistema Municipal de Cultura de Petrópolis, regulamenta o Conselho e o Fundo de cultura e dá outras providências.
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– Decreto nº 759 06/01/2012 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura
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– Plano Municipal de Cultura 2011-2020 – Anexo da Lei Municipal 6806/10
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Legislações Estaduais

– Lei nº 7035 07/07/2015 – Institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro
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– Decreto nº 46. 981/2020 – regulamenta o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro
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– Lei nº 8.266/2018 – Lei do Incentivo Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
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Legislações Federais

– Lei 8.313 23/12/1991 (Lei Rouanet) – institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura no âmbito do Governo Federal
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– Instrução Normativa MC nº 2 de 23/04/2019 – Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
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– Lei 14.017 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc) – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavirus
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– Decreto Federal 10.464/20 (Regulamentação Federal Aldir Blanc) – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
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